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| Por enquanto, apenas membros do Judiciário podem se aposentar a partir dos 75 anos de idade (Foto: Divulgação) |
A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei complementar (PLP 69/15) que estende de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
A aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) já ocorre aos 75 anos desde a promulgação da Emenda Constitucional 88, em maio deste ano, na chamada “PEC da Bengala”. Na proposta que originou a emenda, apresentada em 2003 pelo então senador Pedro Simon, havia indicativo de ampliação da norma para todos os servidores públicos, por meio de lei complementar.
A matéria, proposta pelo deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), acompanha a mudança de expectativa de vida dos brasileiros, que passou de 39 anos, nos anos 1940 (quando foi criado o teto para aposentadoria), para 74,9 em 2013 e traria benefícios para a economia, ao poupar gastos na Previdência Social, e para o mercado de trabalho, que passa a aproveitar melhor uma mão de obra qualificada.
Porém, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) avalia que o balanço é apenas primário. Para ele, a medida pode ter outros lados, como o de represar recém-formados que estão ingressando na carreira pública.
Pelo texto que está sendo analisado, o servidor público que chegar aos 70 anos poderá escolher se quer se aposentar ou se quer continuar em atividade por mais cinco anos. A retribuição previdenciária é proporcional ao tempo de contribuição.
SENADO
Proposta similar, feita pelo tucano José Serra (SP), está sendo avaliada no Senado. Ela estende o novo limite etário para todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais. Na Justificativa da matéria, José Serra argumenta que muitos servidores estão se aposentando aos 70 anos sem receber o benefício integral e que a medida vai representar uma economia de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão por ano.
(DOL Com informações de agências Câmara e Senado)
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